Novo Plano de Ação do Brasil para Governo Aberto contempla pela primeira vez a transparência ambiental
Em meio ao grande número de questões urgentes sobre o meio ambiente e sua preservação, a população começa aos poucos a ganhar mais informações e transparência sobre as decisões governamentais nessa área. Pelo menos é isso que busca o compromisso 15 do 3º Plano de Ação do Brasil para Governo Aberto, documento destinado a promover ações, medidas e projetos para os próximos dois anos.
A falta de informações gera na população uma desconfiança e também uma sensação de impotência perante as decisões que irão mudar o futuro de cada cidadão e do país. Fornecer dados, prestar contas e abrir espaço para a participação cidadã representa um importante passo para mudar uma cultura em que nada ultrapassava as esferas do governo.
Atualmente, ao lado de outros 70 países, o Brasil tem o compromisso de trabalhar por essa mudança. Desde 2011, o país faz parte da Parceria para Governo Aberto (OGP, da sigla em inglês de Open Government Partnership), iniciativa que visa garantir que os governos assumam compromissos concretos de promoção da governança, transparência e no combate à corrupção. O 3º Plano de Ação, assim como os dois anteriores, foi construído tendo esses objetivos como premissas.
Iniciado em 2016, o plano contém 16 compromissos estabelecidos após a implantação de uma metodologia especial. As discussões que envolveram a definição dos compromissos ocorreram por meio da realização de oficinas de co-criação, reuniões que tiveram a participação de especialistas do governo e da sociedade civil. Esse método envolveu 105 pessoas, sendo 57 representantes da sociedade civil e do setor privado e 48 do governo (em seus níveis federal, estadual e municipal). Os 16 compromissos estabelecidos devem ser específicos, mensuráveis, relevantes, factíveis e delimitados no tempo, além de estarem de acordo com os princípios de Governo Aberto definidos pela OGP. Em síntese, os 16 compromissos firmados são:
1. Dados Abertos no Governo Federal
2. Transparência Sobre os Recursos Públicos
3 e 4. Política de Acesso à Informação do Governo Federal
5. Efetividade de Mecanismos de Participação da Política Nacional de Participação Social
6. Recursos Educacionais Digitais
7. Dados Abertos e Governança da Informação em Saúde
8. Prevenção à Tortura, a Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Sistema Prisional
9. Espaços de Inovação para Gestão e Serviços Públicos
10. Avaliação e Simplificação de Serviços Públicos
11. Inovação Aberta e Transparência no Legislativo
12. Fomento a Governo Aberto em Estados e Municípios
13. Transparência e Inovação no Judiciário
14. Participação Social no Ciclo de Planejamento do Governo Federal
15. Dados Abertos e Transparência Ativa em Meio Ambiente
16. Mapeamento e Gestão Participativa para a Cultura
Floresta Nacional do Jamanxim em Novo Progresso, Pará. (Foto: Vinícius Mendonça - Ascom/Ibama/Flickr-CC)
O engajamento das organizações da sociedade civil com a OGP existe desde sua fundação, em 2011. O novo plano foi elaborado com a participação de sete organizações que compõem o Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil. O grupo foi formado após um processo de seleção onde votaram e foram votadas as entidades civis inscritas e habilitadas no processo seletivo. São elas: Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA), Observatório Social de Brasília (OSB), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), Open Knowledge Foundation Brasil, Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Transparência ambiental
A grande novidade desse plano é o foco na questão ambiental através do compromisso 15, que diz: “O compromisso busca aprimorar os mecanismos de transparência ativa na área de meio ambiente, bem como avançar na construção de espaços para uma maior interação entre os setores do governo e da sociedade civil, com vistas à construção de ações mais efetivas para a disponibilização de informações ambientais em maior quantidade e qualidade. ”
Entrevistamos Renato Morgado, coordenador de projetos e políticas públicas do Imaflora, sobre esse novo objetivo explicitado no Plano e detalhes da elaboração do plano de ação.
Qual a importância de ter a questão do meio ambiente priorizada por esse novo plano de ação?
O Plano, elaborado a cada dois anos, é formado por compromissos específicos voltados ao aumento da transparência, da participação, da prestação de contas e da inovação em políticas públicas, nos mais variados temas. Dessa forma, o Plano é um compromisso que o governo assume perante a sociedade brasileira e a comunidade internacional. Estamos na terceira edição do plano, e é a primeira vez que ele contempla um compromisso ambiental. Além da conquista de inserirmos a agenda ambiental, é uma oportunidade significativa para darmos um salto na quantidade e na qualidade da informação ambiental disponível para a sociedade.
De que forma o compromisso 15 do plano irá ajudar na preservação ambiental do país?
O compromisso “Dados Abertos e Transparência Ativa em Meio Ambiente” prevê um processo de interlocução entre sociedade civil e órgãos federais de meio ambiente, para a definição e a implementação de ações que aumentem a transparência de informações e dados sobre meio ambiente, com foco em temas florestais e em licenciamento ambiental.
Estamos em um processo de discussão sobre a abertura integral de bases de dados como do DOF – Documento de Origem Florestal, e agora organizando as demandas da sociedade em relação a temas como política de combate ao desmatamento, gestão de unidades de conservação e concessões florestais. Uma consulta pública está aberta para isso [leia abaixo]. Até o final do ano, definiremos, junto ao órgãos públicos ambientais, as ações especificas de aprimoramento da transparência ambiental, que serão executadas ao longo de 2018.
A transparência ambiental, além de um direito da sociedade, é condição para criarmos soluções e políticas capazes de conciliar conservação ambiental, garantia de direitos e desenvolvimento econômico. Nesse sentido, esperamos que o compromisso contribua significativamente para o aumento da quantidade e da qualidade da informação ambiental disponível e, consequentemente, do aprimoramento dos instrumentos de gestão ambiental e das políticas públicas.
Como organizações como o Imaflora participaram no processo de elaboração do plano? De que forma funciona o GT da Sociedade Civil?
O GT da Sociedade Civil é composto por sete organizações (Imaflora, INESC, RETPS, Observatório Social de Brasília, Open Knowledge, COLAB/USP e UGT) que foram eleitas, em 2015, por meio de um processo aberto de candidatura e votação. O papel do GT é contribuir com a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano de Ação Nacional de Governo Aberto.
O Imaflora entendeu que participar do GT da Sociedade Civil, além um aprendizado, seria uma oportunidade de trazermos a pauta ambiental para dentro do Plano de Ação Nacional para Governo Aberto. Nesse sentido, além da participarmos do plano como um todo, contribuímos com a mobilização de parceiros para a inserção de um compromisso ambiental no plano e agora para a sua execução.
Qual sua opinião sobre a metodologia aplicada na elaboração do 3° Plano de Ação?
A metodologia foi bem interessante e permitiu a participação da sociedade em distintas fases. A primeira foi no processo da própria definição de qual metodologia seria utilizada. Ela foi construída entre o Ministério da Transparência (CGU) e o GT da Sociedade Civil. A segunda foi a definição dos 16 temas que compõem o plano. Cerca de um terço dos temas foi definido pelo governo federal, outro terço entre o GT da Sociedade Civil e o governo e o terço final em duas rodadas de consulta pública aberta a qualquer interessado. Na primeira rodada, os participantes apresentaram sugestões de temas, que foram agrupados, e em seguida houve uma segunda rodada para votação. Dessa forma, temos dois terços dos temas definidos com participação, sendo um terço com votação direta dos interessados.
Com os temas definidos, foram realizadas as chamadas oficinas de co-criação, nas quais, para cada tema, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil se reuniram para definir qual era o principal desafio daquele tema, qual o compromisso que seria inserido no plano e quais os marcos (etapas intermediárias) da sua realização. Na fase que estamos agora, de implementação e de monitoramento, também existe um processo compartilhado. Posso afirmar que, apesar de existir pontos a serem aprimorados, é um ótimo método a ser utilizado na construção de outras políticas.
"Um processo robusto de participação, permite construirmos políticas mais adequadas, com mais legitimidade e mais chances de serem bem implementadas."
Consulta pública: A Imaflora, em parceria com a Imazon, ICV, Observatório do Código Florestal e Artigo 19, está disponibilizando uma consulta a respeito das informações ambientais que devem ser disponibilizadas à sociedade. Essa consulta faz parte da etapa de execução do compromisso 15. As demandas de informações vindas da sociedade civil devem ser apresentadas aos órgãoes ambientais federais – Ministério do Meio Ambiente (MMA), IBAMA, Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A consulta está disponível até o dia 30 de setembro neste link. Após esse prazo, as respostas serão consolidadas, compartilhadas entre as organizações da sociedade civil e os(as) participantes desta pesquisa e encaminhadas aos órgãos federais ambientais.