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Por que o Ministério das Cidades adiou o prazo de elaboração dos planos de mobilidade urbana

Estados e municípios brasileiros ganharam mais tempo para planejar a sua mobilidade. Em Medida Provisória (MP) publicada em 12 de janeiro no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente Michel Temer e pelo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, foram alterados prazos presentes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, de 2012, e no Estatuto da Metrópole, de 2015.

Os municípios ganharam mais tempo para elaborar os seus Planos de Mobilidade Urbana. A data limite para a finalização dos planos, que precisam ser compatíveis com os respectivos planos diretores, agora é abril de 2019. Na mesma MP, os governos estaduais também ganharam prazo até dezembro de 2021 para finalizar os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de suas regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas. O prazo terminaria em abril deste ano.

Ouvimos representantes do Ministério das Cidades para entender a motivação do governo federal com essa medida provisória e como o Ministério pretende apoiar os estados e municípios nesse processo. Nesta primeira entrevista, Cléver Ubiratan Teixeira de Almeida, secretário de Mobilidade substituto do Ministério das Cidades, fala sobre os Planos de Mobilidade Urbana.

Qual a principal razão para a alteração no prazo de entrega dos Planos de Mobilidade Urbana?

Cléver Almeida - Em 2016, fizemos um pedido para criar uma Medida Provisória alterando esse prazo, de abril de 2017 para abril de 2019. Isso seguiu para o Congresso para ser votado. Mas, como já havia um projeto de lei tramitando, que incluía uma série de outras questões, acabou que a prorrogação ficou de um ano porque era o objeto original do PL que já estava feito. Então fizemos em duas etapas, lá em 2016 a prorrogação para 2018, e agora para 2019, que era a nossa intenção.

Então desde 2016 a intenção da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana era postergar o prazo para abril de 2019? Como vocês estabeleceram esse prazo? Ele é suficiente?

Constatamos que muitos municípios ainda precisam elaborar os seus planos. Então, criamos duas frentes de trabalho. Primeiro, a da prorrogação do prazo e, em paralelo a isso, uma série de esforços visando uma participação mais efetiva do governo federal nesse processo. No ano passado, alteramos a regra do Pró-Transporte, que é um programa da secretaria de mobilidade urbana junto ao FGTS. Com esses recursos do FGTS fizemos vários investimentos em mobilidade, mas até então não era possível o financiamento dos Planos de Mobilidade Urbana com esse recurso. Incluímos essa possibilidade no Pró-Transporte. Mexemos várias coisas no programa, incluindo estudos e projetos, que só podiam ser junto com a obra, agora podem ser separadamente; o transporte ativo, que era junto do transporte coletivo, hoje está separado. A partir disso, para municípios acima de 100 habitantes, a gente colocou a seguinte regra: para poder solicitar recursos para obras e projetos, se o município não tem o plano ou não esteja elaborando, ele é obrigado a usar os recursos para isso. E para municípios entre 20 e 100 mil habitantes, estamos elaborando um tutorial para que eles possam fazer planos simplificados. São municípios pequenos, em que a mobilidade urbana ainda está aparecendo. Consideramos que, para essa faixa populacional, o plano simplificado dá conta. A partir de 100 mil habitantes, teremos os planos mais completos.

Vocês já têm um efeito prático dessa exigência do plano no Avançar Cidades?

O efeito prático é que todas as cidades que estão pleiteando recursos do Avançar Cidades estão sendo obrigadas a fazer os planos. Já temos vários municípios que, como não tinham o plano de mobilidade elaborado nem em elaboração, estão solicitando recursos para fazer o plano. Acreditamos que a médio prazo já teremos muitos novos municípios com plano.

Qual o diagnóstico para as cidades sentirem tanta dificuldade de realizarem os planos? É uma questão de vontade política? De financiamento dos estudos? O que você identifica como deficiências mais recorrentes?

A dificuldade de fazer Planos de Mobilidade é a mesma de fazer outras coisas. As prefeituras, de uma forma geral, têm dificuldades, que são as mais variadas. Tem a financeira, que não vale só para a mobilidade, mas para tudo que a prefeitura precisa dar conta. Tem a questão também de capacidade operacional, técnica, pois muitas prefeituras pequenas não têm corpo técnico capaz de fazer uma avaliação do que é um plano de mobilidade e o que é preciso para elaborar um. Então, por mais que o ministério faça o papel de procurar informar a respeito disso, temos muitos municípios, o país é muito grande. Há um problema de capacidade, mesmo, dos municípios. Eu não acredito que seja falta de vontade de fazer, acho que é mais pelas dificuldades do cotidiano deles. Não é um motivo só. Até porque tem umas obrigações que o município não pode escolher. No caso da mobilidade, apesar de a legislação obrigar, há situações mais urgentes como a saúde, a educação, a merenda escolar, que não podem esperar seis meses como o plano, em tese, pode. É uma questão de priorizar as coisas mais urgentes.

Vocês têm alguma meta a ser alcançada no final do prazo, como por exemplo um número de municípios com planos em andamento ou algo parecido?

É difícil fazer uma análise dessas. No nosso caso, estamos obrigando os municípios a pegarem recursos para o plano caso eles queiram acessar recursos do FGTS, mas vários outros municípios não vão acessar esses recursos e vão ter que buscar outras formas de elaboração do plano. Mas a gente acredita que aumente bastante o número de municípios com plano a partir das duas iniciativas, tanto a simplificação do plano para cidades entre 20 e 100 mil habitantes, que é a grande maioria dos municípios – são cerca de 1,5 mil municípios nessa faixa –, quanto o financiamento. Vamos aumentar muito esse número, mas é difícil fazer uma previsão.

O plano simplificado online será lançado em breve?

Já temos a estrutura e agora estamos buscando a confecção do sistema propriamente dito. Temos a base toda aqui, mas precisamos testar todo o sistema antes de abrir para as cidades.

Vocês têm uma preocupação com a qualidade dos planos? Se são feitos para acessar os recursos ou se estão atendendo à Política Nacional de Mobilidade Urbana?

Sem dúvida temos preocupação com a qualidade, tanto é que temos um guia, um caderno, que estabelece o conteúdo a ser explorado na elaboração dos planos e o próprio sistema simplificado vai dirigir os temas e as preocupações que os municípios devem ter na elaboração dos planos. Agora, é importante dizer que isso é um plano municipal, o governo federal não tem a prerrogativa, nem faria sentido, de verificar o conteúdo de cada plano, porque esse conteúdo é local, tem que atender às expectativas locais. O que temos procurado prezar mais é que o conteúdo mínimo para cada uma das faixas habitacionais seja atendido para que a gente tenha um plano adequado e que possa servir à população. Mas é um plano feito pela prefeitura, aprovado dentro do âmbito da cidade, seja pela prefeitura mesmo, por um conselho local ou pela câmara de vereadores, mas é de responsabilidade do ente local. O que temos buscado é informar, elaborar esses cadernos de referência e, agora, com essa simplificação, achamos que os municípios terão informação suficiente para ter um bom plano.

Para um plano de mobilidade ser aceito, ele precisa de uma lei municipal aprovada na câmara de vereadores ou um decreto do prefeito?

Não há uma exigência legal para que seja aprovado por lei. O plano diretor sim. Mas os planos setoriais, pelo menos o de mobilidade, não têm essa exigência. Como é um plano setorial, que tem um nível de detalhamento maior que o plano diretor, ele pode ter uma necessidade maior de ajustes ao longo do tempo, mesmo com aquela revisão a cada dez anos. Aí você engessa muito se fizer esse plano por meio de lei. Mas, claro, há a necessidade desse plano se tornar algo conhecido e oficial, seja por meio de um conselho, da câmara de vereadores ou no mínimo um decreto do prefeito para que se institua esse plano.

Uma nova edição dos Sete Passos

Uma das publicações de maior sucesso do WRI Brasil, a metodologia Sete Passos - Como construir um Plano de Mobilidade Urbana, está de cara nova. Lançado em 2015, o guia já serviu de apoio para muitas cidades brasileiras consolidarem o planejamento da mobilidade. A publicação aponta um conjunto de atividades e orientações para incorporar requisitos essenciais estabelecidos pela Política Nacional de Mobilidade ao plano da cidade, além de enfatizar aspectos como a necessidade de participação social.

Lançada em janeiro deste ano, a nova edição foi atualizada e ganhou a cara do WRI e tabelas e conteúdos sintetizados para facilitar a organização das prefeituras. O conteúdo também foi aprimorado a partir da revisão de especialistas externos. A experiência do WRI Brasil no apoio de diversas cidades que já realizaram seus planos contribuiu para deixar os processos ainda mais claros nesta nova edição, que pode ser baixada

aqui.

Veja também o curso online para a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana:

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