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Direito constitucional à mobilidade pode mudar o debate sobre segurança viária no México

Em uma mudança inovadora para uma política de segurança viária nacional, o México elevou à sua constituição o direito universal à mobilidade segura. No dia 14 de outubro, a Câmara dos Deputados mexicana votou por unanimidade a favor da adição de uma emenda à constituição: “Toda pessoa tem o direito à mobilidade em condições de segurança, acessibilidade, eficiência, sustentabilidade, qualidade, inclusão e equidade”. E, no dia 30 de outubro, Querétaro se tornou o 17º de 32 estados a ratificar a mudança em seu congresso local, fazendo com que chegasse à maioria dos estados. A reforma já havia sido aprovada pelo Senado em dezembro de 2019.

A maior parte das constituições nacionais inclui o direito de ir e vir e o direito à vida, à saúde e a um meio ambiente limpo, entre outros, mas o México está dando um passo adiante ao declarar, de forma específica, a mobilidade segura como um direito humano. Essa distinção reflete a preocupação crescente com o quão perigosos podem ser as vias e os sistemas de transporte do país. Apesar de ter conseguido progressos por muitos anos, ao longo da última década o número de mortes nas estradas do México tem aumentado. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, mais de 16 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito em 2016.

O direito à mobilidade segura e de qualidade é fundamentado no princípio da solidariedade coletiva, como na cláusula constitucional do México, que exige acessibilidade para todos; eficiência no uso do espaço e dos recursos; sustentabilidade ambiental, social e econômica; inclusão de gênero, etária e de renda; e equidade como uma prioridade envolvendo todos os tópicos, de maneira que o resultado seja uma mudança positiva para todos, não apenas para uma fração da população.

O impacto dessa mudança na constituição tem o potencial de ser profundo, tanto no México quanto como exemplo para outros países no mundo. Essa é com certeza a expectativa de muitos dos ativistas, grupos da sociedade civil e membros das três instâncias de governo no México que lutam pela causa.

As organizações não governamentais que promovem o uso da bicicleta foram um pilar fundamental para a reforma, reagindo às inúmeras fatalidades envolvendo ciclistas nos últimos anos, incluindo a de Emmanuel Vara Zenteno, o “Manu”, ciclista e ativista atropelado por um ônibus em novembro de 2018. Na época, Zenteno era o diretor de gestão da mobilidade na cidade de Puebla. Areli Carreón, ativista pela segurança viária e pelo uso da bicicleta, uma das maiores defensoras da emenda, publicou no Twitter, durante a sessão do Congresso em outubro, uma sequência de fotos de ciclistas que haviam morrido em acidentes recentes no país. A organização de Carreón, Bicitekas, acrescentou: “Não são estatísticas; são pessoas que amamos. Uma homenagem às vítimas e todo o reconhecimento a suas famílias; juntos pelo #DireitoÀMobilidade”.

A Cruz Vermelha Mexicana também promoveu a reforma junto ao grupo Reacciona por la Vida (“Reaja pela Vida”), uma aliança fundada pela organização Víctimas de la Violencia Vial A.C., que apoia as vítimas da violência no trânsito, e por uma empresa de seguros. No total, mais de 30 organizações da sociedade civil – incluindo o WRI México – ajudaram a promover a emenda constitucional, em um esforço coordenado pelas lideranças da Bicitekas, Reacciona por la Vida e do Céntrico, um grupo de especialistas em mobilidade sustentável.

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Membros da Reacciona por la Vida, grupo de organizações da sociedade civil, incluindo o WRI México, que apoiaram a emenda no México (Imagem: Reacciona por la Vida)

Durante a sessão na Câmara dos Deputados, a emenda constitucional foi endossada por todo o espectro de partidos e movimentos políticos. Os membros da Câmara que se pronunciaram reconheceram as vítimas dos acidentes de trânsito e alguns representantes convidaram ciclistas e familiares de vítimas a permanecerem à frente da sala durante os discursos. A emoção durante a sessão marcou uma mudança radical em comparação aos debates políticos tradicionais. A votação final, com 315 votos a favor, 0 abstenções e 0 votos contra (de 500 deputados), foi um momento emocionante – à medida que o relógio marcava a regressiva no tempo de votação de cinco minutos, crescia a emoção coletiva a cada voto positivo.

Ainda assim, por mais valioso que seja, esse é apenas um passo. O trabalho para transformar o direito à mobilidade de princípio para ação é a próxima etapa essencial. A ratificação da reforma constitucional pelos estados mexicanos dá ao Congresso Nacional sinal positivo para avançar em uma lei geral para a mobilidade segura – a qual, os ativistas esperam, vai definir melhor as responsabilidades em todos os níveis de governo e fundamentar um maior apoio institucional a questões de segurança viária.

Um esforço por parte do governo federal poderia ajudar a colocar o México de volta no caminho certo para reduzir as fatalidades. As Nações Unidas declararam o período de 2021 a 2030 a “segunda década de ação” para a segurança viária, com o objetivo de incentivar os países a reduzir pela metade o número de mortos e feridos graves em acidentes de trânsito. Muito conhecimento a respeito foi acumulado durante a primeira década de ação (2011-2020), incluindo a eficácia da abordagem de Sistemas Seguros – focada no desenho das infraestruturas, no controle de fatores de risco comportamentais e em veículos mais seguros. As instituições também estão mais bem capacitadas para gerenciar tanto a segurança viária (em termos de dados, planos, recursos e coordenação) quanto o atendimento às vítimas de acidentes (respostas rápidas em emergências, hospitais preparados, apoio às famílias).

“Uma vez que legislação geral foi promulgada, o maior desafio é fazer com que os governos estaduais votem e trabalhem nas questões”, afirmou Laura Ballesteros ao Animal Político. Laura é uma das lideranças e ativistas que promovem a agenda de segurança viária no México e trabalhou pela causa ao longo dos últimos sete anos como membro da assembleia e funcionária do governo da Cidade do México. “É um processo longo, sem dúvida, mas que precisa continuar”, acrescenta.

Fernando Páez, vice-diretor do WRI México, enfatizou a necessidade de aproveitar o momento dessa mudança e a importância de obter uma coordenação entre os diferentes níveis de governo para tornar realidade o direito à mobilidade. Além de participar do grupo Reacciona por la Vida, o WRI México contribuiu para o movimento #YoMeMuevo (em português, “eu me movo”) durante as eleições do México em 2018, que ajudou a destacar a mobilidade segura como um tópico de relevância nacional.

“A reforma vai nos permitir legislar sobre mobilidade e segurança viária”, disse Páez, “para que tenhamos processos de planejamento, infraestrutura e serviços que garantam mobilidade segura, acessível e de qualidade a todos os mexicanos”.

Nenhuma morte no trânsito é aceitável, e o Congresso do México fez esse reconhecimento ao estabelecer a mobilidade segura como um direito constitucional para todos. O movimento do país é um passo crucial em direção a um futuro no qual não precisaremos mais relatar perdas trágicas e no qual teremos, em vez disso, a mobilidade segura, equitativa e sustentável como um direito humano básico em qualquer lugar.


Este blog foi publicado originalmente no The City Fix.

Dario Hidalgo é Pesquisador Sênior de Mobilidade e, baseado em Bogotá, apoia a equipe internacional de engenheiros de transporte e planejadores do WRI Ross Center for Sustainable Cities.

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