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12 países assinam histórico acordo para direitos ambientais na América Latina

Este artigo foi postado originalmente em inglês em WRI.org.


A poluição do ar pode ameaçar a saúde e o bem-estar de comunidades inteiras. Ninguém entende isso tão bem quanto os moradores de Quinteros e Puchuncaví, no Chile.

As duas cidades enfrentam problemas de poluição do ar de parques industriais próximos desde a década de 1970. Altos índices de dióxido de enxofre e material particulado danificam a produção agrícola e adoecem as crianças, os idosos e os animais. Enquanto o governo prepara um plano de descontaminação, já foram registrados ao menos dois graves episódios de contaminação do ar que afetaram as escolas locais e as comunidades.

Os cidadãos de Quinteros e Puchuncaví exigem um limite da expansão industrial, mas seus poderes são limitados: o Chile não tem leis que garantem a seus cidadãos o direito de participar do planejamento de medidas de descontaminação ou de definir padrões permitidos de emissão de poluentes.

A difícil situação dos cidadãos dessas comunidades chilenas exemplifica a necessidade do Acordo de Escazú, um tratado histórico que garante os direitos ambientais na América Latina e no Caribe. Também conhecido como Acordo Regional de Acesso a Informação, Participação Pública e Justiça em Questões Ambientais, ou LAC P10, o acordo apresenta três direitos fundamentais para uma governança ambiental correta: acesso à informação, acesso à participação pública e acesso à Justiça. Doze países se comprometeram a assinar o Acordo, o suficiente para garantir que o texto entre em vigor assim que ratificado. O Brasil é um dos países, ao lado de Antígua e Barbuda, Santa Lucia, Costa Rica, Guiana, México, Panamá, Uruguai, Peru, Equador, Guatemala e Argentina. O Acordo está aberto para assinatura de outros 21 países da região até 2020.

Por que o Acordo de Escazú é tão importante

Conflitos ambientais são particularmente violentos na América Latina. Em 2017, quatro defensores ambientais foram assassinados por semana na região, de acordo com um relatório da Global Witness. O Acordo de Escazú cria proteções especiais para defensores de direitos ambientais, incluindo:

  • Garantia de ambiente seguro para pessoas e organizações que promovem a defesa de direitos humanos em questões ambientais, para que eles possam ficar livres de ameaças, restrições e inseguranças;
  • Reconhecimento, proteção e promoção de todos os direitos de defensores ambientais;
  • Implementação de medidas para prevenir, investigar e punir ataques, ameaças e intimidações contra ambientalistas.

O Acordo de Escazú é também dedicado a tornar mais fácil o acesso a informação para cerca e 500 milhões de pessoas, para que elas possam participar de tomadas de decisão que afetam suas vidas. Países que adotarem o Acordo garantirão que as populações mais vulneráveis e aqueles vivendo em pobreza serão incluídos na decisão de questões ambientais que os afetam – como a aprovação de novas operações de mineração, descontaminação, planejamento do uso da terra, para ficar em alguns exemplos. O texto prevê pressionar governos para oferecer apoio legal para os que precisam de acesso à informação, participação e justiça, incluindo quando enfrentando danos ambientais como poluição do ar e da água.

E depois do Acordo?

O tratado está aberto para 33 países na Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL). Agora que 12 assinaram, o próximo passos é que eles ratifiquem o Acordo e garantam em lei o que o texto prevê. Assim que 11 países ratificarem, o Acordo irá oficialmente entrar em vigor. A implementação incluirá uma revisão das legislações nacionais e das práticas de cada país. Isso pode incluir o engajamento com o setor privado sobre novas regras de participação pública e avaliações de impactos ambientais; investimentos em capacitação para garantir que governos possam ampliar o acesso a informação; e ampliação da ajuda legal para danos ambientais e perda de direitos ambientais.

Mais países à bordo

Está claro que cidadãos latino-americanos querem o Acordo de Escazú. Mais de 33 mil pessoas por toda a região assinaram uma petição exigindo a assinatura de seus governos. Fortalecer a democracia ambiental é crucial. Os países que assinaram o Acordo deixaram claro que eles estão comprometidos com a proteção dos direitos ambientais de seus cidadãos. Aqueles que não assinaram ainda têm tempo para embarcar no Acordo.

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