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Como funciona o pagamento por serviços ambientais a quem protege e restaura florestas

O primeiro ano da Década da Restauração de Ecossistemas marca também um avanço para a manutenção das florestas em pé no Brasil: foi promulgada a lei que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais que estava em discussão no Congresso Nacional desde 2007.

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um importante mecanismo para estimular a manutenção, recuperação ou melhoria dos ecossistemas em todo o território nacional, trazendo benefícios como a preservação do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, a regulação do clima e a redução do desmatamento e da degradação florestal. Trata-se de um dos caminhos para dar escala à restauração de florestas e paisagens no Brasil, que pode gerar múltiplos benefícios sociais, ambientais e econômicos para produtores rurais e a população urbana.

Existem muitos modelos possíveis para restaurar pelo menos 50 milhões de hectares de pastagens com degradação moderada ou severa no Brasil. Os sistemas agroflorestais e a silvicultura de espécies nativas, por exemplo, têm ótimo potencial de retorno financeiro. O PSA é uma excelente maneira de contribuir para o ganho de escala da restauração, pois pode funcionar como um grande incentivo, garantindo uma fonte de renda imediata para investimentos que, às vezes, podem ser de longo prazo. Também é um incentivo à adequação ambiental e produtiva de propriedades rurais.

Entenda o que é o PSA, como ele funciona na prática e como os produtores rurais podem se beneficiar.

O que é Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)?

De maneira simplificada, o PSA é um mecanismo financeiro para remunerar produtores rurais, agricultores familiares e assentados, assim como comunidades tradicionais e povos indígenas, pelos serviços ambientais prestados e que geram benefícios para toda a sociedade. Esses serviços podem se dar por meio da conservação de vegetação nativa ou da restauração de áreas e florestas degradadas para melhoria da qualidade da água, remoção de carbono, ou ainda conservação da biodiversidade que garante benefícios para a produção agrícola através da polinização, por exemplo.

Proprietários de terra que recuperam ou protegem recursos naturais passam a ser remunerados por um serviço até então prestado de maneira gratuita. Portanto, esse é um importante incentivo à adoção de boas práticas no campo, sendo fundamental para alavancar outras estratégias para o combate ao desmatamento ilegal e o cumprimento do Código Florestal.

Mas quem paga por isso?

A lei nacional ajuda a dar segurança jurídica a diversos arranjos de PSA existentes ou a serem criados no futuro, permitindo que sejam captados recursos de fontes como pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional.

Esse novo conjunto de normas prevê também o estabelecimento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, que poderia atrair muitos recursos nacionais e internacionais. O pagamento ao produtor ou produtora rural pode ser efetuado de diferentes formas, como repasse direto (monetário ou não), através da prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas, fruto de compensações vinculadas a certificados de redução de emissões por desmatamento e degradação, via comodato, títulos verdes (green bonds) ou Cotas de Reserva Ambiental. Também é possível usar receitas obtidas com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, decisão que compete aos Comitês da Bacia Hidrográfica (CBHs).

Ao desenvolver um arcabouço legal robusto, eficiente e transparente, o país apresenta um instrumento que pode contribuir para a implementação da meta de restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas e florestas até 2030.

A possibilidade de usar o PSA para geração de créditos de carbono também pode abrir muitas portas para o Brasil. Um mercado de carbono bem estruturado é fundamental para o sucesso do Acordo de Paris e será um dos temas prioritários da próxima Conferência do Clima de Glasgow (COP 26), que ocorre em novembro.

O Brasil já tem muitas histórias de sucesso

Entre as experiências municipais, um dos exemplos mais emblemáticos está na região de influência da Serra de Mantiqueira, em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. A primeira experiência positiva ocorreu no município de Extrema (MG), que utilizou recursos públicos e de parceiros para incentivar a restauração em áreas de nascentes e de mananciais no programa Conservador das Águas. Até o momento o programa já plantou mais de dois milhões de árvores e atua em uma área superior a sete mil hectares. O sucesso do programa estimulou a criação do Plano Conservador da Mantiqueira. Atualmente, mais de 20 municípios já contam com legislações de PSA aprovadas ou em fase de implementação, que permitem o pagamento aos produtores por meio de fundos municipais que apoiam iniciativas de adequação ambiental, em especial as voltadas para a melhoria dos recursos hídricos através da restauração e conservação.

<p>imagem de área rual próxima ao município de extrema, em minas gerais</p>

Área de nascente no município de Extrema, em Minas Gerais (foto: James Anderson/WRI Brasil)

Em relação às experiências estaduais, o governo do Amazonas canalizou recursos de mais de R$ 29 milhões do Fundo Amazônia para o Bolsa Floresta, que remunera famílias moradoras ou usuárias de 16 Unidades de Conservação (UC) do Estado. Dentre as regras para a adesão no programa estão o compromisso de não desmatar florestas primárias, a participação em oficinas de gestão participativa, medidas para prevenir queimadas e garantir a presença dos filhos na escola. Cada família recebe R$ 600 por ano.

Outro exemplo é o Espírito Santo, que aprovou uma legislação de PSA em 2008 apoiando a conservação de áreas naturais. Em 2012, através do programa Reflorestar, foi incluída a recuperação da cobertura florestal em propriedades rurais. Desde então já apoiou o reflorestamento e restauração de aproximadamente 10 mil hectares de áreas degradadas e florestas e a manutenção de 10,4 mil hectares de florestas em pé. Para isso, foram investidos mais de R$ 52 milhões, sendo R$ 17,6 milhões em 2019. Recentemente, o estado lançou o Programa Estadual de Carbono, com o objetivo de estabelecer diretrizes para que produtores rurais possam negociar créditos de carbono e gerar renda através da restauração e reflorestamento.

Desafio é aumentar a escala da restauração e conservação através do PSA

Os exemplos positivos mostram que o PSA, quando aplicado de maneira estruturada, com governança, transparência e segurança jurídica, é um mecanismo capaz de gerar muitos benefícios para todos os envolvidos ao garantir um retorno financeiro para aqueles que restauram e conservam as florestas e paisagens.

A nova lei federal é um passo importante nesse sentido, pois estabelece o arcabouço jurídico necessário para o desenvolvimento de novas iniciativas em maior escala. A oferta de recursos existe, ainda mais quando se pensa em créditos de carbono. Iniciativas locais também já demonstraram sucesso e podem ser aplicadas em muitos municípios e estados Brasil afora. Conservar os ecossistemas e zerar o desmatamento ilegal é imperativo, mas apenas isso não basta. É preciso restaurar os milhões de hectares áreas degradadas no Brasil. O PSA é um ótimo mecanismo para estimular essa transformação positiva do uso do solo no país.

Para saber mais sobre o tema, conheça o ciclo de debates Conexão Mantiqueira, o próximo acontecerá no dia 17 de junho abordando como municípios e proprietários rurais podem se beneficiar de programas de PSA.

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