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Produtores mineiros ganham segurança jurídica para restaurar florestas com fins econômicos

O Brasil se comprometeu a restaurar 12 milhões de hectares de paisagens e florestas degradadas. Quem está mais apto a fazer essa restauração acontecer são produtores e produtoras rurais. Uma das formas de incentivar os agricultores a plantar árvores é fazer com que a restauração se torne um negócio economicamente viável, capaz de gerar lucro.

Porém, a falta de regulamentação do plantio e da colheita de espécies de árvores nativas cria uma grande insegurança jurídica aos produtores. A ausência de normas faz com que, muitas vezes, o plantio de nativas seja regido pelas mesmas regras do plantio de espécies exóticas, como pinus e eucalipto, sujeito aos processos de licenciamento ambiental, ou como extração em florestas naturais. Nos dois casos, o processo se torna oneroso e demorado.

Como resolver esse impasse e permitir que os produtores rurais possam plantar espécies nativas para obter renda e gerar emprego, melhorando a qualidade do solo e da água de suas propriedades e paisagem e ao mesmo tempo movimentando uma economia florestal?

Minas Gerais mostra o caminho

O Código Florestal determina que a regulamentação da restauração florestal seja feita pelos estados. Além disso, o Plano de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) traz em suas iniciativas estratégicas a necessidade de alinhamento e integração das políticas públicas existentes e novas em prol da recuperação da vegetação nativa. Um estado que está avançando nessa questão é Minas Gerais. No final de 2019, um decreto publicado pelo governo mineiro finalmente priorizou o enfrentamento dessas questões.

O Decreto 47.749, de 11 de novembro de 2019, definiu, entre outras questões, as regras para que os produtores mineiros possam plantar madeira nativa, de boa qualidade e valor agregado, e colher no futuro sem impedimentos burocráticos ou legais. Com apenas um cadastro, produtores rurais poderão colher a madeira com a segurança de que não serão enquadrados como desmatadores.

Como a maioria das espécies nativas tem lento crescimento, o decreto abre caminho para que produtores invistam no médio e longo prazo. O produtor pode plantar espécies nativas hoje, criando uma cobertura florestal que vai melhorar a qualidade do solo e da água, e colher apenas em 20, 30 anos. Enquanto as árvores crescem, ele continua trabalhando em sua lavoura ou criação, e em algumas décadas poderá ganhar dinheiro colhendo madeira nobre para o mercado – é praticamente uma aposentadoria para o pequeno e médio produtor.

Com a possibilidade de plantar florestas com finalidade econômica e com segurança jurídica, a norma e suas implicações tem o potencial de dar escala para a restauração de paisagens e florestas no estado, além de incentivar a adoção de práticas mais sustentáveis na produção agrícola e pecuária, como as ações previstas no Plano ABC e no Planaveg.

Olhando para frente: o PRA

O decreto publicado em novembro é um grande avanço, mas não pode ficar sozinho. Ele tem que ser parte de um pacote de regulamentações e normas que tornarão o ambiente de negócios florestais mais seguro juridicamente. Mas a boa notícia é que Minas Gerais tem feito a sua parte. Esse pacote de decretos deve ser publicado em 2020, após um amplo processo de participação social, consulta a produtores, empresas e organizações da sociedade civil. O WRI Brasil, por meio dos projetos Pro-Restaura e Renovando Paisagem, colaborou com o processo por meio de análises jurídicas e apoio técnico.

O próximo, e talvez mais importante, passo, é a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O PRA define as regras para os produtores que no passado converteram áreas de proteção permanente ou reserva legal se regularizarem, restaurando-as. A maioria dos estados brasileiros ainda não regulamentou o PRA. Minas também teve um processo participativo para o PRA. Ao publicar essas futuras regulamentações, o estado se colocará na linha de frente da agenda da restauração e da agricultura de baixo carbono do Brasil.

Priorizando e fortalecendo a restauração na política pública

A publicação do decreto no final de 2019 foi um bom indicativo de que Minas Gerais está priorizando a restauração florestal em sua política pública. São ações como essa que podem gerar o ganho de escala necessário para que o reflorestamento de espécies nativas saia do papel e transforme a paisagem brasileira, gerando renda, empregos verdes e melhorando o ambiente.

Bom para os produtores mineiros, que terão mais segurança para plantar e colher, e bom para os consumidores de todo o país, que saberão estar comprando madeira de qualidade e proveniente de restauração, que retira carbono da atmosfera, evita o desmatamento ilegal, melhora a qualidade do solo e ainda movimenta uma vibrante economia florestal.

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